LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção IV - Da Isenção ou da Redução Vinculada à Destinação
Art. 132
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 132. A isenção ou a redução do imposto, quando
vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 12).
vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 12).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 2
Apelação Cível 0126685-87.2017.4.02.5101TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 02/09/2026
Remessa Necessária Cível 5008988-44.2023.4.02.5102TRF2, Marcus Abraham, julgado em 18/03/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.