Art. 136

Art. 136. São concedidas isenções ou reduções do imposto de importação
:
I - às importações realizadas:
a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal,
pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias ( Lei nº
8.032, de 1990, art. 2º, inciso I, alínea “a”
; e Lei nº
8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1º, inciso IV);
b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social ( Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso I, alínea “b”
; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV
);
c) pelas missões diplomáticas e repartições
consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes ( Lei nº
8.032, de 1990, art. 2º, inciso I, alínea “c”
; e Lei nº
8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV);
d) pelas representações de organismos internacionais
de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja
membro, e pelos respectivos integrantes ( Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso I, alínea “d”;
e Lei nº
8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV
);
e) pelas instituições científicas e tecnológicas e por cientistas e pesquisadores ( Lei no 8.010,
de 29 de março de 1990, art. 1o
, com a redação dada pela Lei no 10.964, de 28 de outubro de 2004, art. 1º;
Lei no 8.032, de 1990, art. 2o
, inciso I, alíneas “e”
e “f”
, esta com a redação dada pela Lei no 10.964, de 2004, art. 3o
;
e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o
,
inciso IV
);
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
II - aos casos de:
a)
(Revogado pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
b) amostras e remessas postais internacionais, sem
valor comercial
(Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º,
inciso II, alínea “b”
; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º,
inciso IV
);
c) remessas postais e encomendas aéreas
internacionais, destinadas a pessoa física ( Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II, alínea “c”
; e Lei nº
8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV
);
d) bagagem de viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus ( Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º,
inciso II, alínea “d”
; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º,
inciso IV
);
e) bens adquiridos em loja franca, no País ( Lei nº
8.032, de 1990, art. 2º, inciso II, alínea “e”
; e Lei nº
8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV
);
f) bens trazidos do exterior, no comércio
característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres
(Decreto-Lei nº
2.120, de 1984, art. 1º, § 2º, alínea “b”
;
Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II,
alínea “f”;
e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º,
inciso IV);
g) bens importados sob o regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de isenção ( Decreto-Lei nº 37,
de 1966, art. 78, inciso III
;
Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º,
inciso II, alínea “g”
; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º,
inciso I);
h) gêneros alimentícios de primeira necessidade,
fertilizantes e defensivos para aplicação na agricultura ou na pecuária, bem
como matérias-primas para sua produção no País, importados ao amparo do art. 4º
da Lei nº 3.244, de 1957
, com a redação dada pelo art. 7o
do Decreto-Lei no 63, de 21 de novembro de 1966 ( Lei nº
8.032, de 1990, art. 2º, inciso II, alínea “h”;
e Lei nº
8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV)
;
i) partes, peças e componentes, destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e de embarcações ( Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º,
inciso II, alínea “j”
; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º,
inciso IV
);
j) medicamentos destinados ao tratamento de aidéticos, e instrumental científico destinado à pesquisa da síndrome da deficiência imunológica adquirida ( Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II, alínea “l”
);
l) bens importados pelas áreas de livre comércio ( Lei
nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II,
alínea “m”
);
m) importações efetuadas para a Zona Franca de Manaus
e para a Amazônia Ocidental;
(Lei nº 8.032, de 1990, art. 4º)
n) mercadorias estrangeiras vendidas por entidades
beneficentes em feiras, bazares e eventos semelhantes, desde que recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País ( Lei no 8.218, de 1991, art. 34, caput
);
o) mercadorias destinadas a consumo no recinto de congressos, de feiras, de exposições internacionais e de outros eventos
internacionais assemelhados ( Lei no 8.383, de 30 de dezembro
de 1991, art. 70, caput
);
p) objetos de arte recebidos em doação, por museus
(Lei nº 8.961, de 23 de dezembro de 1994, art. 1º
);
q) partes, peças e componentes, importados,
destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações
registradas no Registro Especial Brasileiro ( Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 11
);
r) bens destinados a coletores eletrônicos de votos
( Lei nº 9.643, de 26 de maio de 1998, art. 1º
);
s) bens recebidos como premiação em evento
cultural, científico ou esportivo oficial, realizado no exterior, ou para serem
consumidos, distribuídos ou utilizados em evento esportivo oficial realizado no País ( Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 38,
caput
);
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).
t) bens importados por desportistas, desde
que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento ( Lei no 11.488, de 2007, art. 38,
parágrafo único
); e (Redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
u) equipamentos e materiais destinados,
exclusivamente, a treinamento e preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos,
parapan-americanos e mundiais ( Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 8o
,
caput
,
com a redação dada pela Lei no 11.827, de 20 de novembro de 2008, art. 5o
).
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 1º É concedida isenção do imposto de importação aos bens importados por empresas, na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação ( Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º,
caput
, inciso I, alínea “g”
).
(Incluído
pelo Decreto nº 9.283, de 2018)
§ 2º As isenções ou as reduções de que trata o
caput
serão concedidas com observância aos termos, aos limites e às condições estabelecidos na Seção VI.
(Renumerado
do parágrafo único e redação dada pelo Decreto nº 9.283, de 2018)