Art. 142

Art. 142. A isenção referida nas alíneas “c” e “d”
do inciso I do art. 136 será aplicada aos bens importados por missões
diplomáticas, repartições consulares, e representações de organismos
internacionais, de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, de que o
Brasil seja membro, e aos bens de seus integrantes, inclusive automóveis.
§ 1o
Para fins de fruição da isenção de que trata este artigo, consideram-se integrantes das representações
de organismos internacionais a que se refere o caput:
I - os funcionários, peritos, técnicos e consultores,
que, no exercício de suas funções, gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático; e II - outros funcionários de organismos internacionais
aos quais seja dado, por disposições expressas de atos firmados pelo Brasil, o
tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático.
§ 2o
A isenção será reconhecida
com observância da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da Convenção
de Viena sobre Relações Consulares, promulgadas, respectivamente, pelos Decretos
no 56.435, de 8 de junho de 1965
, e no 61.078, de 26 de julho de 1967,
à vista de requisição do Ministério das Relações
Exteriores, que a emitirá atendendo ao princípio de reciprocidade de tratamento
e ao regime de quotas, quando for o caso.
§ 3o
A isenção de que trata este
artigo não se aplica a repartição ou funcionário consular honorário, incluído o
cônsul honorário.