LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições
Art. 145
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2025.
Art. 145. Os automóveis importados com isenção não
poderão ser transferidos ou alienados, a qualquer título, nem depositados para fins comerciais, expostos à venda ou vendidos, sem o prévio pagamento do imposto
( Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts. 11, caput
, e 105,
inciso XIII)
.
Parágrafo único. Equipara-se à alienação, a
exposição para venda ou qualquer outra modalidade de oferta pública
(Decreto-Lei
no 2.068, de 9 de novembro de 1983, art. 3o
,
§ 2o
)
.
poderão ser transferidos ou alienados, a qualquer título, nem depositados para fins comerciais, expostos à venda ou vendidos, sem o prévio pagamento do imposto
( Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts. 11, caput
, e 105,
inciso XIII)
.
Parágrafo único. Equipara-se à alienação, a
exposição para venda ou qualquer outra modalidade de oferta pública
(Decreto-Lei
no 2.068, de 9 de novembro de 1983, art. 3o
,
§ 2o
)
.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Decisão 10140.001154/00-88CARF, Corintho Oliveira Machado, julgado em 21/03/2006
Decisão 10283.004550/95-01CARF, Nilton Luiz Bartoli, julgado em 21/05/1998
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · STF 1
REsp REsp 2028217STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/03/2025
Recurso Extraordinário RE 1501604STF, Cármen Lúcia, julgado em 29/07/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.