LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições
Art. 143
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2012.
Art. 143. A isenção concedida aos integrantes a que se refere o art. 142, nos termos ali definidos, estende-se a técnico e perito
que aqui venha desempenhar missões de caráter transitório ou eventual, quando
expressamente prevista na convenção, tratado, acordo ou convênio de que o País
seja signatário.
Parágrafo único. Será aplicado o regime de admissão
temporária aos bens das pessoas referidas no caput, quando não
expressamente prevista a isenção.
que aqui venha desempenhar missões de caráter transitório ou eventual, quando
expressamente prevista na convenção, tratado, acordo ou convênio de que o País
seja signatário.
Parágrafo único. Será aplicado o regime de admissão
temporária aos bens das pessoas referidas no caput, quando não
expressamente prevista a isenção.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0011385-58.2011.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 06/12/2012
Decisão 10711.002671/87-77CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.