Art. 148

Art. 148. O Ministro de Estado da Fazenda
estabelecerá o limite global anual, em valor, para as importações realizadas
com isenção pelas instituições científicas e tecnológicas, ouvido o Ministro
de Estadoda Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ( Lei nº 8.010, de 1990, art. 2º, caput
).
(Redação dada pelo Decreto nº 9.283, de 2018)
§ 1o
A quota global de importações
será distribuída e controlada pelo CNPq
(Lei nº 8.010, de 1990, art. 2º, § 2º
).
§ 2o
As importações de mercadorias
destinadas ao desenvolvimento da ciência e tecnologia não estão sujeitas ao limite global anual, quando
(Lei nº 8.010, de 1990, art. 2º,
§ 1º)
:
I - decorrentes de doações feitas por pessoas físicas
ou jurídicas estrangeiras; ou II - pagas por meio de empréstimos externos ou de acordos governamentais.
§ 3º O Ministro de Estado da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações encaminhará, até o mês de julho de cada
ano-calendário, proposta de novo limite global anual para o exercício
seguinte.
(Incluído
pelo Decreto nº 9.283, de 2018)
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º, o Ministro de Estado da Fazenda terá prazo de sessenta dias para estabelecer a nova quota
global de importações para o exercício seguinte.
(Incluído
pelo Decreto nº 9.283, de 2018)