LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições
Art. 146
Art. 146. Dependerá da prévia liberação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em qualquer caso, a transferência de propriedade ou cessão de uso de automóvel importado com isenção ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, arts. 11, caput,
e 106, inciso II, alínea “a”
).
§ 1o
A liberação do automóvel pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será dada somente à vista de requisição
do Ministério das Relações Exteriores.
§ 2o
O disposto neste artigo não
se aplica aos automóveis importados com a isenção referida no art. 144, depois
de decorrido um ano da sua aquisição.
37, de 1966, arts. 11, caput,
e 106, inciso II, alínea “a”
).
§ 1o
A liberação do automóvel pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será dada somente à vista de requisição
do Ministério das Relações Exteriores.
§ 2o
O disposto neste artigo não
se aplica aos automóveis importados com a isenção referida no art. 144, depois
de decorrido um ano da sua aquisição.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.