LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições
Art. 153
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2022.
Art. 153. Consideram-se sem valor comercial, para os
efeitos da alínea “b” do inciso II do art. 136:
I - as amostras representadas por quantidade,
fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a
conhecer sua natureza, espécie e qualidade; e II - os bens contidos em remessas postais
internacionais consideradas sem valor comercial, que não se prestem à utilização
com fins lucrativos e cujo valor Free On Board - FOB não exceda a US$
10,00 (dez dólares dos Estados Unidos da América).
efeitos da alínea “b” do inciso II do art. 136:
I - as amostras representadas por quantidade,
fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a
conhecer sua natureza, espécie e qualidade; e II - os bens contidos em remessas postais
internacionais consideradas sem valor comercial, que não se prestem à utilização
com fins lucrativos e cujo valor Free On Board - FOB não exceda a US$
10,00 (dez dólares dos Estados Unidos da América).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 3
Apelação Cível 0010231-70.2009.4.03.6105TRF3, Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, julgado em 08/09/2022
Apelação Cível 0007812-77.2009.4.03.6105TRF3, Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, julgado em 02/08/2022
Apelação Cível 0009786-34.2014.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 21/01/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5000951-46.2019.4.02.5109TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 15/06/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.