Art. 156

Art. 156. O viajante que ingressar no País, inclusive o proveniente de outro país integrante do Mercosul, deverá
declarar a sua bagagem (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 3o
,
inciso 1, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008,
internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
).
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 1o
A bagagem
desacompanhada deverá ser declarada por escrito (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 3o
, inciso 3, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
).
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 2o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá exigir que a bagagem acompanhada seja declarada
por escrito (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 3o
,
inciso 2, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008,
internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
).
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 3o
O viajante não
poderá declarar como própria bagagem de terceiro, ou utilizar o tratamento de bagagem para o ingresso de bens que não lhe pertençam (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 3o
, inciso 4, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
).
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 4o
Excetuam-se do disposto no § 3o
os bens de uso ou consumo pessoal de residente no País, falecido no exterior, e cujo óbito seja comprovado por
documentação idônea (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 3o
,
inciso 5, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008,
internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).