Art. 158

Art. 158. A
bagagem desacompanhada está isenta do pagamento do imposto relativamente
a bens de uso e consumo pessoal, usados, livros e periódicos (Regime
Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 10, inciso 2, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
).
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 1o
A bagagem
desacompanhada deverá (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 10,
inciso 1, alíneas “a” e “d”, aprovado pela Decisão CMC no 53,
de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
):
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
I - chegar ao País dentro dos três meses
anteriores ou até os seis meses posteriores à chegada do viajante; e (Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).
II - provir do país ou dos países de estada
ou de procedência do viajante.
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 2o
A bagagem
desacompanhada somente será desembaraçada depois da chegada do viajante (Regime
Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 10, inciso 1, alínea “b”, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
).
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).