LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições
Art. 165
Art. 165. Os bens desembaraçados como bagagem não
poderão ser depositados para fins comerciais ou expostos à venda, nem vendidos,
senão com o pagamento do imposto e dos acréscimos legais exigíveis ( Decreto-Lei
no 1.455, de 1976, art. 8o
).
poderão ser depositados para fins comerciais ou expostos à venda, nem vendidos,
senão com o pagamento do imposto e dos acréscimos legais exigíveis ( Decreto-Lei
no 1.455, de 1976, art. 8o
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.