LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições
Art. 166
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2002.
Art. 166. A isenção para bens integrantes de bagagem
de viajantes procedentes da Zona Franca de Manaus será regulamentada em ato
normativo do Ministro de Estado da Fazenda ( Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 6o
).
de viajantes procedentes da Zona Franca de Manaus será regulamentada em ato
normativo do Ministro de Estado da Fazenda ( Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 6o
).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
CARF 3
Decisão 13002.000132/95-43CARF, Henrique Prado Megda, julgado em 20/03/2002
Decisão 10283.006561/94-18CARF, Paulo Roberto Cuco Antunes, julgado em 19/05/1999
Decisão 10680.011095/91-31CARF, Otacílio Dantas Cartaxo, julgado em 19/11/1992
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.