LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições
Art. 169
5 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2026.
Art. 169. A isenção do imposto na aquisição de mercadorias em loja franca instalada no País, a que se refere a alínea “e” do inciso II do art. 136, será aplicada com observância do disposto nos arts. 476 a
479 e dos termos, limites e condições estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda ( Decreto-Lei nº 2.120, de 1984, art. 1º,
§ 2º, alínea “a”
;
Lei nº 8.032, de 1990,
art. 2º, inciso II, alínea “e”
; e Lei nº
8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV)
.
479 e dos termos, limites e condições estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda ( Decreto-Lei nº 2.120, de 1984, art. 1º,
§ 2º, alínea “a”
;
Lei nº 8.032, de 1990,
art. 2º, inciso II, alínea “e”
; e Lei nº
8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV)
.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
CARF 5
Recurso Voluntário 19647.003080/2005-09CARF, Winderley Morais Pereira, julgado em 23/05/2013
Decisão 10831.001297/85-73CARF, Não Informado
Decisão 10845.006081/86-44CARF, Não Informado
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF2 3 · TRF4 2 · STJ 1
Agravo de Instrumento 5009733-33.2025.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 06/03/2026
Agravo de Instrumento 5002348-97.2026.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 02/03/2026
REsp REsp 2171110STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 09/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.