Art. 174

Art. 174. A isenção do imposto,
na importação de partes, peças e componentes, será reconhecida aos bens
destinados a reparo, revisão ou manutenção de aeronaves e de embarcações.
(Redação dada pelo Decreto nº
7.044, de 2009).
§ 1
Para cumprimento do disposto no caput
, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação.
(Incluído pelo Decreto nº 7.044, de 2009).
§ 2
Na hipótese de a
importação ser promovida por oficina especializada em reparo, revisão ou manutenção de aeronaves, esta deverá:
(Incluído
pelo Decreto nº 7.044, de 2009).
I - apresentar contrato de prestação de serviços, indicando o proprietário ou possuidor da aeronave; e (Incluído pelo Decreto nº 7.044, de 2009).
II - estar homologada pelo órgão competente
do Ministério da Defesa.
(Incluído pelo Decreto nº
7.044, de 2009).