LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições
Art. 173
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2022.
Art. 173. Quando, por motivo de escassez no mercado
interno, tornar-se imperiosa a aquisição, no exterior, dos bens referidos no caput do art. 172, poderá ser concedida isenção do imposto para a sua importação, por ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, ouvidos os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção ( Lei nº 3.244, de 1957, art. 4º,
§ 3º
, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº
63, de 1966, art. 7º).
interno, tornar-se imperiosa a aquisição, no exterior, dos bens referidos no caput do art. 172, poderá ser concedida isenção do imposto para a sua importação, por ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, ouvidos os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção ( Lei nº 3.244, de 1957, art. 4º,
§ 3º
, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº
63, de 1966, art. 7º).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10380.005231/88-97CARF, Fausto de Freitas e Castro Neto, julgado em 24/09/1997
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF2 1
AREsp AREsp 1829157STJ, Manoel Erhardt, julgado em 30/03/2022
AREsp AREsp 1710511STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 03/03/2021
Apelação/Remessa Necessária 5011592-54.2018.4.02.5101TRF2, Messod Azulay Neto, julgado em 29/07/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.