LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições
Art. 170
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2023.
Art. 170. A isenção do imposto na importação de bens
trazidos do exterior, no comércio característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres, aplica-se apenas aos bens destinados à subsistência da unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças brasileiras ( Decreto-Lei
nº 2.120, de 1984, art. 1º, § 2º,
alínea “b”
;
Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º,
inciso II, alínea “f”
; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º,
inciso IV
).
Parágrafo único. Entende-se por bens destinados à subsistência da unidade familiar, para os efeitos desta Subseção, os bens
estritamente necessários ao uso ou consumo pessoal e doméstico.
trazidos do exterior, no comércio característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres, aplica-se apenas aos bens destinados à subsistência da unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças brasileiras ( Decreto-Lei
nº 2.120, de 1984, art. 1º, § 2º,
alínea “b”
;
Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º,
inciso II, alínea “f”
; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º,
inciso IV
).
Parágrafo único. Entende-se por bens destinados à subsistência da unidade familiar, para os efeitos desta Subseção, os bens
estritamente necessários ao uso ou consumo pessoal e doméstico.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 2
Apelação Civel (ac) 0005163-44.2016.4.01.4200TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 28/09/2023
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0005043-35.2015.4.01.4200TRF1, Desembargadora Federal Daniele Maranhao Costa, julgado em 14/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.