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Regulamento Aduaneiro
Art. 176

LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições

Art. 176

Art. 176. A isenção do imposto na importação de bens
destinados às áreas de livre comércio observará o disposto nos arts. 524 a 533.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.