LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições
Art. 182
Art. 182. A isenção do imposto na importação de bens
destinados a coletores eletrônicos de votos aplica-se
(Lei nº
9.643, de 1998, art. 1º)
:
I - às matérias-primas e aos produtos intermediários
que se destinem à industrialização, no País, de coletores eletrônicos de votos,
a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e II - aos produtos classificados nos códigos
8471.60.52, 8471.60.61, 8473.30.49, 8504.40.21 e 8534.00.00, da Nomenclatura
Comum do Mercosul, destinados aos coletores eletrônicos de votos.
Parágrafo único. Para o reconhecimento da isenção, a
empresa beneficiária deverá apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil
relação quantitativa dos bens a serem importados, aprovada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.
(Lei nº 9.643, de 1998, art. 2º)
destinados a coletores eletrônicos de votos aplica-se
(Lei nº
9.643, de 1998, art. 1º)
:
I - às matérias-primas e aos produtos intermediários
que se destinem à industrialização, no País, de coletores eletrônicos de votos,
a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e II - aos produtos classificados nos códigos
8471.60.52, 8471.60.61, 8473.30.49, 8504.40.21 e 8534.00.00, da Nomenclatura
Comum do Mercosul, destinados aos coletores eletrônicos de votos.
Parágrafo único. Para o reconhecimento da isenção, a
empresa beneficiária deverá apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil
relação quantitativa dos bens a serem importados, aprovada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.
(Lei nº 9.643, de 1998, art. 2º)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.