Art. 183

Art. 183. A
isenção para bens a serem consumidos, distribuídos ou utilizados em evento
esportivo, e para premiações e objetos comemorativos aplica-se na importação de ( Lei no 11.488, de 2007, art. 38,
caput
):
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).
I - troféus, medalhas, placas, estatuetas,
distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no País;
II - bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial; e III - material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial.
§ 1o
O disposto no caput
aplica-se também a bens importados por desportistas, desde que tenham sido
utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento ( Lei nº 11.488, de 2007, art. 38, parágrafo único
).
§ 2o
A isenção para os bens
referidos no inciso I, quando o evento esportivo for realizado no País,
aplica-se somente aos bens destinados exclusivamente ao evento esportivo e em quantidade compatível com a premiação efetuada, observado ainda o disposto no art. 185.
§ 3o
São dispensados da apuração
de similaridade os bens referidos no inciso I, quando o evento for realizado no exterior, nos incisos II e III e no § 1o .
§ 4o
Para fins de fruição da isenção de que trata o § 1o
, o evento esportivo oficial deve
ser de notório destaque no cenário esportivo internacional ou assim reconhecido
pelo Ministério do Esporte.