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LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições
Art. 186-B
Última alteração pela Decreto 7.213/2010, de 15 de junho de 2010.
Art. 186-B. São beneficiários da isenção
de que trata esta Subseção os órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, os atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas e os das competições mundiais, o Comitê
Olímpico Brasileiro - COB e o Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, bem como as
entidades nacionais de administração do desporto que lhes sejam filiadas ou vinculadas ( Lei no 10.451, de 2002, art. 9o
,
com a redação dada pela Lei no 11.827, de 2008, art. 5o
).
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
de que trata esta Subseção os órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, os atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas e os das competições mundiais, o Comitê
Olímpico Brasileiro - COB e o Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, bem como as
entidades nacionais de administração do desporto que lhes sejam filiadas ou vinculadas ( Lei no 10.451, de 2002, art. 9o
,
com a redação dada pela Lei no 11.827, de 2008, art. 5o
).
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 7.213/2010 de 15 de junho de 2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.