Art. 186-D

Art. 186-D. Os produtos importados com a
isenção de que trata esta Subseção poderão ser transferidos pelo valor de aquisição, sem o pagamento do imposto ( Lei no 10.451, de 2002,
art. 11,
caput
, com a redação dada pela Lei no 11.827, de 2008, art. 5o
):
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
I - para qualquer pessoa e a qualquer
título, após o decurso do prazo de quatro anos, contados da data do registro da declaração de importação; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
II - a qualquer tempo e a qualquer título,
para pessoa física ou jurídica que atenda às condições estabelecidas nos arts. 186-A a 186-C, desde que a transferência seja previamente autorizada pela autoridade aduaneira.
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 1o
As alienações, a
qualquer título, que não atendam às condições estabelecidas nos incisos I e II
do caput,
sujeitarão o beneficiário ao pagamento do imposto que deixou de ser pago por ocasião da importação, com acréscimo de juros e de multa, de mora
ou de ofício ( Lei no 10.451, de 2002, art. 11, § 1o
).
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 2o
Na hipótese do § 1o
,
o adquirente, a qualquer título, de equipamento ou material beneficiado com a
isenção é responsável solidário pelo pagamento do imposto e respectivos
acréscimos ( Lei no 10.451, de 2002, art. 11, § 2o
,
com a redação dada pela Lei no 11.827, de 2008, art. 5o
).
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).