LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições
Art. 188
Art. 188. Para os efeitos desta Subseção,
considera-se função oficial permanente, no exterior, a exercida em terra, que não se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 13, § 3º
,
com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970, art. 1º):
I - no caso de servidor da administração pública
direta, na legislação específica; e II - no caso de servidor da administração pública
indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a cujo quadro
pertença.
considera-se função oficial permanente, no exterior, a exercida em terra, que não se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 13, § 3º
,
com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970, art. 1º):
I - no caso de servidor da administração pública
direta, na legislação específica; e II - no caso de servidor da administração pública
indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a cujo quadro
pertença.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.