LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições
Art. 185
Última alteração pela Decreto 8.010/2013, de 16 de maio de 2013.
Art. 185. Na hipótese a que se refere o inciso II do art. 183, a entidade promotora do evento deverá apresentar relação detalhada dos bens homologada pelo Ministério do Esporte no tocante à adequação dos bens importados, quanto à sua natureza, quantidade e qualidade, ao evento esportivo oficial.
§ 1
Quando
se tratar de evento esportivo oficial promovido por órgão da administração
pública direta ou com a participação do Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou do Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, a relação a que se refere o
caput
será homologada pela entidade promotora do evento e encaminhada à autoridade aduaneira.
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2o
Na hipótese de os bens
chegarem ao País em momento anterior à homologação referida no caput,
estes poderão permanecer no território aduaneiro sob o regime de admissão
temporária.
§ 1
Quando
se tratar de evento esportivo oficial promovido por órgão da administração
pública direta ou com a participação do Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou do Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, a relação a que se refere o
caput
será homologada pela entidade promotora do evento e encaminhada à autoridade aduaneira.
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2o
Na hipótese de os bens
chegarem ao País em momento anterior à homologação referida no caput,
estes poderão permanecer no território aduaneiro sob o regime de admissão
temporária.
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.