Art. 186-C

Art. 186-C. O direito à fruição da isenção
de que trata esta Subseção fica condicionado ( Lei no 10.451,
de 2002, art. 10
, com a redação dada pela Lei no 11.116, de 2005, art. 14; e pela Lei no 11.827, de 2008, art. 5o
):
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
I - à comprovação da regularidade fiscal do beneficiário, relativamente aos impostos e contribuições federais; e (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
II - à manifestação do Ministério do Esporte sobre:
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
a) o atendimento do requisito estabelecido
no parágrafo único do art. 186-A;
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
b) a condição de beneficiário da isenção,
nos termos do art. 186-B; e (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
c) a adequação dos equipamentos e materiais
importados, quanto a sua natureza, quantidade e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se destinem.
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Parágrafo único. Tratando-se de produto
destinado à modalidade de tiro esportivo, a manifestação quanto ao disposto nas alíneas “a” e “c” do inciso II do caput
será do órgão competente do Ministério da Defesa ( Lei no 10.451, de 2002, art. 10,
parágrafo único
).
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).