Art. 186-A

Art. 186-A. A isenção do imposto referida
na alínea “u” do inciso II do art. 136 aplica-se às importações de equipamentos
ou materiais, destinados, exclusivamente, ao treinamento e preparação de atletas
e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos,
paraolímpicos, pan-americanos, parapan-americanos e mundiais, cujos fatos
geradores ocorram até 31 de dezembro de 2013 ( Lei no 10.451,
de 2002, art. 8o
,
caput
, com a redação dada pela Lei no 11.827, de 2008, art. 5o
).
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Parágrafo único. A isenção aplica-se a
equipamento ou material esportivo, sem similar nacional, homologado pela entidade desportiva internacional da respectiva modalidade esportiva, para as
competições a que se refere o
caput
( Lei no 10.451, de 2002, art. 8o
, § 1o
, com a redação dada pela Lei no 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 14).
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).