LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições

Art. 186-F

Última alteração pela Decreto 9.283/2018, de 7 de fevereiro de 2018.

Art. 186-F. O Ministro de Estado da Fazenda
estabelecerá o limite global anual, em valor, para as importações realizadas
com isenção pelas empresas habilitadas na forma estabelecida no art. 186-E,
ouvido o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
( Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º,
caput
,
inciso I, alínea “g”
).
(Incluído
pelo Decreto nº 9.283, de 2018)
§ 1º A quota global de importações será
distribuída e controlada pelo CNPq.
(Incluído
pelo Decreto nº 9.283, de 2018)
§ 2º O Ministro de Estado da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações encaminhará, até o mês de julho de cada
ano-calendário, proposta de novo limite global anual para o exercício
seguinte.
(Incluído
pelo Decreto nº 9.283, de 2018)
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, o Ministro de Estado da Fazenda terá o prazo de sessenta dias para estabelecer a nova
quota global de importações para o exercício seguinte.
(Incluído
pelo Decreto nº 9.283, de 2018)

Histórico de alterações

Incluído pelo Decreto 9.283/2018 de 7 de fevereiro de 2018

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.