Art. 184

Art. 184. Para fins de fruição da isenção de que trata esta Subseção, entende-se por:
I - evento cultural ou científico: o evento cultural
ou científico de notório destaque no cenário internacional ou assim reconhecido
pelo Ministério da Cultura ou pelo Ministério da Ciência e Tecnologia,
respectivamente;
II - evento esportivo oficial: o evento cuja
realização tenha a participação do Comitê Olímpico Brasileiro, do Comitê
Paraolímpico Brasileiro, de entidade nacional de administração do desporto que lhes sejam filiadas ou vinculadas ou de entidade de administração ou prática
desportiva internacional reconhecida pelo Ministério do Esporte; e III - bens consumidos: os bens dos tipos e em quantidades normalmente utilizados em evento esportivo oficial e:
a) que se gastem com o uso ou se tornem impróprios,
defeituosos ou imprestáveis para os fins a que se destinavam e, em ambos os
casos, não possam ser reutilizados no mesmo ou em qualquer outro evento
esportivo oficial; ou b) cujo uso importe destruição da própria substância.
Parágrafo único. O conceito de bens consumidos
estabelecido no inciso III não abrange veículos automotores em geral
(motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, motos aquáticas e similares,
aeronaves e embarcações de todo tipo) e armas.