Art. 187

Art. 187. É concedida, ainda, isenção do imposto,
relativamente aos automóveis de sua propriedade, a ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 13, inciso III, alíneas “a”
e “b”
, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 1.123, de 1970, art. 1o
;
Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 2º, § 1º;
e Decreto-Lei nº 2.120, de 1984, art. 7º
):
I - funcionários da carreira diplomática, quando
removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a eles
se assemelharem pelas funções permanentes de caráter diplomático, ao serem
dispensados de função exercida no exterior e cujo término importe em seu regresso ao País; e II - servidores públicos civis e militares,
servidores de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, que regressarem ao País, quando dispensados de qualquer função oficial de caráter
permanente, exercida no exterior por mais de dois anos, ininterruptamente.
§ 1o
A isenção referida no caput aplica-se somente ao funcionário que for dispensado de função oficial
exercida em país que proíba a venda dos automóveis em condições de livre
concorrência, atendidos, ainda, os seguintes requisitos
(Decreto-Lei nº
1.455, de 1976, art. 2º, § 1º)
:
I - que o automóvel tenha sido licenciado e usado no país em que servia o interessado;
II - que o automóvel pertença ao interessado há mais
de cento e oitenta dias da dispensa da função; e III - que a dispensa da função tenha ocorrido de ofício.
§ 2o
A pessoa que houver gozado da isenção de que trata este artigo poderá obter novo benefício somente após o
transcurso de três anos do ato de remoção ou dispensa de que decorreu a
concessão anterior.