Art. 190

Art. 190. Considera-se similar ao estrangeiro o
produto nacional em condições de substituir o importado, observadas as seguintes
normas básicas ( Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 18, caput
):
I - qualidade equivalente e especificações adequadas
ao fim a que se destine;
II - preço não superior ao custo de importação, em moeda nacional, da mercadoria estrangeira, calculado o custo com base no preço
Cost, Insurance and Freight - CIF, acrescido dos tributos que incidem
sobre a importação e de outros encargos de efeito equivalente; e III - prazo de entrega normal ou corrente para o
mesmo tipo de mercadoria.
Parágrafo único. Não será aplicável o conceito de similaridade conforme o disposto no caput, quando importar em fracionamento da peça ou máquina, com prejuízo da garantia de seu bom
funcionamento ou com retardamento substancial no prazo de entrega ou montagem
( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 18, § 3º) .