Art. 193

Art. 193. A apuração da similaridade para os fins do art. 118 será procedida em cada caso, antes da importação, pela Secretaria de Comércio Exterior, segundo as normas e os critérios estabelecidos nesta Seção
( Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 19, caput
e parágrafo
único
).
§ 1o
Na apuração da similaridade
poderá ser solicitada a colaboração de outros órgãos governamentais e de entidades de classe ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 19,
caput)
.
§ 2o
Nos casos excepcionais em que, por motivos de ordem técnica, não for possível a apuração prévia da similaridade, esta poderá ser verificada por ocasião do despacho de importação
da mercadoria, conforme as instruções gerais ou específicas que forem
estabelecidas.
§ 3o
Com o objetivo de facilitar a
execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja implantação for
requerida a aprovação do Governo, o exame da similaridade deverá ser feito de preferência durante a negociação dos contratos.
§ 4o
A Secretaria de Comércio
Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
informará ao interessado sobre a inexistência do similar nacional e editará, no âmbito de sua competência, atos normativos para a implementação do disposto
neste artigo.