LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VII - Da Similaridade
Art. 198
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 198. Nos programas de estímulo à industrialização, aplicados por meio de índices de nacionalização progressiva,
os órgãos competentes deverão observar as normas de similaridade estabelecidas
nesta Seção.
os órgãos competentes deverão observar as normas de similaridade estabelecidas
nesta Seção.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Remessa Necessária Cível 5008765-11.2024.4.04.7201TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 24/09/2026
Agravo de Instrumento 5025032-30.2024.4.04.0000TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 05/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.