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Regulamento Aduaneiro
Art. 202

LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VII - Da Similaridade

Art. 202

Art. 202. Na hipótese de importações amparadas por
legislação específica de desenvolvimento regional, a Secretaria de Comércio
Exterior aprovará as normas e procedimentos adequados, após audiência dos órgãos
interessados.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.