LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VII - Da Similaridade
Art. 205
Art. 205. As entidades de direito público e as
pessoas de direito privado beneficiadas com a isenção de tributos ficam
obrigadas a dar preferência nas suas compras aos materiais de fabricação
nacional, segundo as normas e limitações desta Seção.
pessoas de direito privado beneficiadas com a isenção de tributos ficam
obrigadas a dar preferência nas suas compras aos materiais de fabricação
nacional, segundo as normas e limitações desta Seção.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.