LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VII - Da Similaridade
Art. 209
Art. 209. Caberá à Secretaria de Comércio Exterior,
no âmbito de sua competência, decidir sobre os casos omissos.
no âmbito de sua competência, decidir sobre os casos omissos.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.