LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VII - Da Similaridade
Art. 200
Art. 200. Os produtos naturais brutos ou com beneficiamento primário, as matérias-primas e os bens de consumo de notória
produção no País independem de apuração para serem considerados similares
( Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 20
).
Parágrafo único. A Secretaria de Comércio Exterior
poderá suspender os efeitos do caput, quando ficar demonstrado que a produção
nacional não atende às condições estabelecidas no art. 190.
produção no País independem de apuração para serem considerados similares
( Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 20
).
Parágrafo único. A Secretaria de Comércio Exterior
poderá suspender os efeitos do caput, quando ficar demonstrado que a produção
nacional não atende às condições estabelecidas no art. 190.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.