Art. 194

Art. 194. Quando a Secretaria de Comércio Exterior
não tiver elementos próprios para decidir, serão exigidas dos postulantes de isenção ou de redução as informações pertinentes, a fim de demonstrar que a
indústria nacional não teria condições de fabricação ou de oferta do produto a
importar, cumpridas as instruções que forem baixadas.
§ 1o
A falta de cumprimento da exigência prevista neste artigo impossibilitará a obtenção do benefício, no caso
específico.
§ 2o
As entidades máximas
representativas das atividades econômicas deverão informar sobre a produção do similar no País, atendendo aos pedidos dos interessados ou da Secretaria de Comércio Exterior, na forma e no prazo estabelecidos em ato normativo
específico.
§ 3o
Poderão ser aceitos como
elementos de prova os resultados de concorrências públicas, tomadas de preço,
ofertas ou condições de fornecimento do produto ou informações firmadas pela entidade máxima da classe representativa da atividade em causa.