LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VII - Da Similaridade
Art. 192
Art. 192. A Secretaria de Comércio Exterior poderá
estabelecer critérios gerais ou específicos para apuração da similaridade, por
meio de normas complementares, tendo em vista as condições de oferta do produto
nacional, a política econômica geral do Governo e a orientação dos órgãos
governamentais incumbidos da política relativa a produtos ou a setores de produção ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 18, § 1º) .
estabelecer critérios gerais ou específicos para apuração da similaridade, por
meio de normas complementares, tendo em vista as condições de oferta do produto
nacional, a política econômica geral do Governo e a orientação dos órgãos
governamentais incumbidos da política relativa a produtos ou a setores de produção ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 18, § 1º) .
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.