LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VII - Da Similaridade
Art. 195
Art. 195. Na hipótese de a indústria nacional não
ter condições de oferta para atender, em prazo normal, à demanda específica de um conjunto de bens destinados à execução de determinado projeto, a importação
da parcela do conjunto, não atendida pela indústria nacional, poderá ser
dispensada do cumprimento das normas de similaridade estabelecidas nesta Seção.
ter condições de oferta para atender, em prazo normal, à demanda específica de um conjunto de bens destinados à execução de determinado projeto, a importação
da parcela do conjunto, não atendida pela indústria nacional, poderá ser
dispensada do cumprimento das normas de similaridade estabelecidas nesta Seção.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.