LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VII - Da Similaridade
Art. 199
Art. 199. A anotação de inexistência de similar
nacional no documento ou no registro informatizado de importação, ou de enquadramento da mercadoria nas hipóteses referidas no art. 204, é condição
indispensável para o despacho aduaneiro com isenção ou redução do imposto.
(Vide Decreto nº
8.463, de 2015)
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de anotação as mercadorias compreendidas no § 3o
do art. 193, no art. 201 e as que forem expressamente autorizadas pela Secretaria de Comércio
Exterior.
nacional no documento ou no registro informatizado de importação, ou de enquadramento da mercadoria nas hipóteses referidas no art. 204, é condição
indispensável para o despacho aduaneiro com isenção ou redução do imposto.
(Vide Decreto nº
8.463, de 2015)
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de anotação as mercadorias compreendidas no § 3o
do art. 193, no art. 201 e as que forem expressamente autorizadas pela Secretaria de Comércio
Exterior.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.