Art. 201

Art. 201. São dispensados da apuração de similaridade:
I - bagagem de viajantes ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I
);
II - importações efetuadas por missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e por seus integrantes ( Decreto-Lei
nº 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I);
III - importações efetuadas por representações de organismos internacionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro, e por seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, estrangeiros
( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso
I);
IV - amostras e bens contidos em remessas postais
internacionais, sem valor comercial ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I
);
V - partes, peças e componentes destinados a reparo,
revisão e manutenção de aeronaves ou embarcações, estrangeiras ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I)
;
VI - gêneros alimentícios de primeira necessidade,
fertilizantes e defensivos para aplicação na agricultura ou pecuária, e matérias-primas para sua produção no País, quando sujeitos a contingenciamento
( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso
I;
Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso
II, alínea “h”
; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º,
inciso IV
);
VII - partes, peças, acessórios, ferramentas e utensílios ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 17, parágrafo
único, inciso II):
a) que, em quantidade normal, acompanham o aparelho,
instrumento, máquina ou equipamento, importado com isenção do imposto; e b) importados pelo usuário, na quantidade necessária
e destinados, exclusivamente, ao reparo ou manutenção do aparelho, instrumento,
máquina ou equipamento de procedência estrangeira, instalado ou em funcionamento
no País;
VIII - bens doados a entidades sem fins lucrativos,
destinados a fins culturais, científicos e assistenciais
(Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso V,
com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77 );
IX - bens adquiridos em loja franca ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I;
e Decreto-Lei nº
2.120, de 1984, art. 1º, § 2º, alínea “a”
);
X - bens destinados a coletores eletrônicos de votos
( Lei no 9.359, de 12 de dezembro de 1996, art. 5o
);
XI - bens destinados a pesquisa científica e tecnológica, até o limite global anual a que se refere o art. 148 ( Lei nº
8.010, de 1990, art. 1º, § 1º);
e XII -
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)