LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VII - Da Similaridade
Art. 206
Art. 206. A Secretaria de Comércio Exterior
publicará periodicamente a relação das mercadorias similares às estrangeiras,
conforme suas instruções específicas, sempre que a incidência do imposto ou o
nível da alíquota for condicionado à existência de similar nacional ( Decreto-Lei
no 37, de 1966, art. 21
).
publicará periodicamente a relação das mercadorias similares às estrangeiras,
conforme suas instruções específicas, sempre que a incidência do imposto ou o
nível da alíquota for condicionado à existência de similar nacional ( Decreto-Lei
no 37, de 1966, art. 21
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.