Art. 210

Art. 210. Respeitado o princípio de reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira
( Decreto-Lei no 666, de 1969, art. 2o
,
caput
):
I - das mercadorias importadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta; e II - de qualquer outra mercadoria a ser beneficiada
com isenção ou redução do imposto.
§ 1o
Para os fins deste artigo,
considera-se de bandeira brasileira o navio estrangeiro afretado por empresa
nacional autorizada a funcionar regularmente ( Decreto-Lei nº
666, de 1969, art. 5º
).
§ 2o
A obrigatoriedade prevista no caput é extensiva à mercadoria cujo transporte esteja regulado em acordos
ou em convênios firmados ou reconhecidos pelas autoridades brasileiras,
obedecidas as condições neles fixadas ( Decreto-Lei nº 666, de 1969, art. 2º, § 2º) .
§ 3o
São dispensados da obrigatoriedade de que trata o caput:
I - bens doados por pessoa física ou jurídica
residente ou sediada no exterior; e II - .
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 4o
O cumprimento da obrigatoriedade referida no caput poderá ser suprido mediante a
apresentação de documento de liberação da carga expedido pelo órgão competente
do Ministério dos Transportes ( Decreto-Lei nº 666, de 1969,
art. 3º, §§ 1º,
2º
e 3º
,
este com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 687, de 18 de julho de 1969, art. 1º
).