Art. 204

Art. 204. Para conciliar o interesse do fabricante
do similar nacional com o da implantação de projeto de importância econômica
fundamental, financiado por agência estrangeira ou supranacional de crédito,
poderão ser consideradas as condições de participação da indústria brasileira no fornecimento dos bens requeridos pelo projeto ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 18, § 2º
).
§ 1o
Na hipótese prevista no caput, fica assegurada a utilização de bens fabricados no País na implantação do projeto, quando houver entendimento entre o interessado na importação e os produtores nacionais, cujo acordo, apreciado pela entidade de classe representativa, será homologado pela Secretaria de Comércio Exterior.
§ 2o
Satisfeitas as condições
previstas neste artigo, a parcela de bens importados fica automaticamente
excluída do exame da similaridade.