LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VII - Da Similaridade
Art. 208
Art. 208. Das decisões sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ciência
ou da divulgação oficial da decisão recorrida, em face de razões de legalidade e de mérito ( Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, arts. 56, caput
, e 59, caput
).
Parágrafo único. O recurso
será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar
no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior ( Lei nº
9.784, de 1999, art. 56, § 1º).
ou da divulgação oficial da decisão recorrida, em face de razões de legalidade e de mérito ( Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, arts. 56, caput
, e 59, caput
).
Parágrafo único. O recurso
será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar
no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior ( Lei nº
9.784, de 1999, art. 56, § 1º).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.