LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VIII - Da Proteção à Bandeira Brasileira
Art. 211
Art. 211. O descumprimento da obrigação referida no caput do art. 210, quanto:
I - ao inciso I, obrigará a unidade aduaneira a
comunicar o fato, em cada caso, ao órgão competente do Ministério dos Transportes, sem prejuízo do desembaraço aduaneiro da mercadoria com isenção; e II - ao inciso II, importará a perda do benefício de isenção ou de redução.
I - ao inciso I, obrigará a unidade aduaneira a
comunicar o fato, em cada caso, ao órgão competente do Ministério dos Transportes, sem prejuízo do desembaraço aduaneiro da mercadoria com isenção; e II - ao inciso II, importará a perda do benefício de isenção ou de redução.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.