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- Art. 211-A
LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO IX - DA IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO
Art. 211-A
Última alteração pela Decreto 7.213/2010, de 15 de junho de 2010. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2024.
Art. 211-A. É
concedida imunidade do imposto de importação às importações de livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão ( Constituição, art. 150, inciso
VI, alínea “d”
).
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
concedida imunidade do imposto de importação às importações de livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão ( Constituição, art. 150, inciso
VI, alínea “d”
).
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 7.213/2010 de 15 de junho de 2010
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5007521-19.2024.4.04.0000TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 14/03/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.