LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições
Art. 189
Art. 189. Aplica-se à transferência dos automóveis
importados com a isenção referida nesta Subseção o disposto nos arts. 145 e 146
( Decreto-Lei no 37, de 1966, arts. 11, caput
, e 106,
inciso II, alínea “a”
).
importados com a isenção referida nesta Subseção o disposto nos arts. 145 e 146
( Decreto-Lei no 37, de 1966, arts. 11, caput
, e 106,
inciso II, alínea “a”
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.