LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições
Art. 181
2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 181. A isenção do imposto na importação de partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro será
reconhecida somente se os serviços forem realizados em estaleiros navais
brasileiros ( Lei no 9.493, de 1997, art. 11
).
reconhecida somente se os serviços forem realizados em estaleiros navais
brasileiros ( Lei no 9.493, de 1997, art. 11
).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 2
Agravo de Instrumento 5002549-89.2026.4.02.0000TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 15/09/2026
Apelação/Remessa Necessária 0078034-87.2018.4.02.5101TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 08/03/2023
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 2 · TRF2 2 · STJ 1
Apelação Cível 5011105-06.2026.4.02.5101TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 14/07/2026
REsp REsp 2135407STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 27/08/2024
Apelação/Remessa Necessária 5056687-68.2022.4.02.5101TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 13/04/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.