LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições
Art. 178
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/01/1995.
Art. 178. As entidades beneficentes reconhecidas
como de utilidade pública poderão vender em feiras, bazares e eventos
semelhantes, com isenção do imposto, mercadorias estrangeiras recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País, observada a
regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda ( Lei no 8.218, de 1991, art. 34, caput
).
Parágrafo único. O produto líquido da venda dos bens
recebidos em doação, na forma do caput, terá como destinação exclusiva o
desenvolvimento de atividades beneficentes no País ( Lei nº
8.218, de 1991, art. 34, parágrafo único).
como de utilidade pública poderão vender em feiras, bazares e eventos
semelhantes, com isenção do imposto, mercadorias estrangeiras recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País, observada a
regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda ( Lei no 8.218, de 1991, art. 34, caput
).
Parágrafo único. O produto líquido da venda dos bens
recebidos em doação, na forma do caput, terá como destinação exclusiva o
desenvolvimento de atividades beneficentes no País ( Lei nº
8.218, de 1991, art. 34, parágrafo único).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10980.003914/91-64CARF, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, julgado em 25/01/1995
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.