Art. 179

Art. 179. A isenção do imposto na importação de mercadorias destinadas a consumo em eventos
internacionais somente será reconhecida se o consumo ocorrer no recinto de congressos, feiras e exposições internacionais e eventos assemelhados, a título
de promoção ou degustação, de montagem ou conservação de estandes, ou de demonstração de equipamentos em exposição ( Lei no 8.383, de 1991, art. 70
).
§ 1o
A isenção não se aplica a
mercadorias destinadas à montagem de estandes, suscetíveis de serem aproveitadas
após o evento.
(Lei nº 8.383, de 1991, art. 70, § 1º)
§ 2o
É
condição para gozo da isenção que nenhum pagamento, a qualquer título, seja
efetuado ao exterior, em relação às mercadorias mencionadas no caput ( Lei
nº 8.383, de 1991, art. 70, § 2º
).
§ 3o
A importação das mercadorias
objeto da isenção está dispensada de licenciamento, e sujeita à regulamentação
editada pelo Ministério da Fazenda
(Lei nº 8.383, de 1991,
art. 70, § 3º)
.